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Registro Completo |
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Biblioteca(s): |
Epagri-Sede. |
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Data corrente: |
05/08/2008 |
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Data da última atualização: |
05/08/2008 |
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Autoria: |
ASSIS, A.G.de; BORGES, L.A.; GOMES, A.T.; PORTUGAL, A.D. |
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Título: |
O programa Checkoff norte-americano e a viabilidade da sua implantação no Brasil. |
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Ano de publicação: |
2007 |
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Fonte/Imprenta: |
Revista de Politica Agricola, Brasilia, v.16, n.4, p.97-113, 2007. |
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Idioma: |
Português |
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Conteúdo: |
O presente estudo aborda mecanismo de promoção, pesquisa e desenvolvimento de produtos agropecuários mantido por contribuições compulsórias do setor produtivo. O estudo foi realizado em duas etapas. A primeira constituiu-se de uma revisão do programa de promoção de produtos agropecuários nos Estados Unidos, mais conhecido como Checkoff, com o objetivo de conhecer a motivação que levou à sua instituição, à legislação que o respalda e à sua estrutura organizacional e governança. A segunda diz respeito à análise da legislação brasileira pertinente que poderá dar sustentação jurídica à criação e implementação de programa similar no Brasil. Concluiu-se que, à luz da legislação atual, é possível o estabelecimento do modelo Checkoff no Brasil, respaldado pela Constituição Federal, utilizando-se do dispositivo tributário denominado Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e do fenômeno da parafiscalidade, à semelhança do Sistema S (Senac, Senai e Senar). Em razão das diferenças entre os sistemas legais (brasileiro e americano), a trajetória legislativa de criação do referido programa no Brasil deve ser diferente daquela adotada na sua origem. Enquanto, nos nos Estados Unidos, uma lei geral de promoção agropecuária autoriza o ministro da Agricultura a criar tantos programas quantos forem os produtos de interesse, no Brasil, cada produto constitui um tributo e, por isso, deve ser objeto de lei específica. |
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Palavras-Chave: |
Cide; Contribuição compulsória; Programa Checkoff; Promoção agropecuária. |
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Categoria do assunto: |
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Marc: |
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Registro original: |
Epagri-Sede (Epagri-Sede) |
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| Registros recuperados : 4 | |
| 4. |  | CANTU, R. R.; JUNGLAUS, R. W.; GOTO, R.; GONZATTO, R.; CUNHA, A. R. Uso de malhas pigmentadas e mulching em túneis para cultivo de rúcula: efeito no ambiente e nas plantas modelo. Ciência Rural, Santa Maria RS, v. 43, n. 5, p. 800-815, 2013.| Tipo: Artigo em Periódico Indexado | Circulação/Nível: Nacional - B |
| Biblioteca(s): Epagri-Sede. |
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| Registros recuperados : 4 | |
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